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Emenda Constitucional 29 finalmente é regulamentada - após 10 anos de espera. Obriga-se a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal deverão investir 12% de sua receita, enquanto os municípios entram com 15%. Outro ponto fundamental é que fica estabelecido o que realmente é gasto com a saúde, impedindo os desvios 'legais' que eram aplicados, como gastos com a merenda escolar, por exemplo. Aleluia!!!

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